Comentar

Na terça-feira, 13 de dezembro de 2016, o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 55/241. Batizada pela sociedade como “PEC do FIM DO MUNDO”, ou “PEC DA MORTE”, a emenda representa a precarização programada do acesso da população à saúde, educação, cultura, seguridade social, entre outros direitos sociais pelos próximos 20 anos. A aprovação da PEC faz parte de um pacote de austeridade que inclui reforma da previdência, reforma do ensino médio, retrocessos nas políticas estaduais e municipais e gravíssimos retrocessos nos direitos, especialmente direitos trabalhistas.

As manobras institucionais marcaram aprovação da PEC 55/241 em apenas 12 minutos. Do lado de fora, na Esplanada dos Ministérios em Brasília, uma manifestação marcada pela nítida revolta popular reuniu mais de 5 mil pessoas. Neste dia 13 de dezembro, a exemplo do que ocorreu no dia 29 de novembro deste ano, as forças policiais atacaram violentamente os manifestantes lançando uma ofensiva desproporcional contra a manifestação.

A Polícia revistou e impediu ônibus com passageiras/os que viriam para manifestação, antes mesmo de chegarem à Brasília. Enquanto se formava a concentração do ato, a polícia insistia em revistar as pessoas presentes, procurando por máscaras, luvas, vinagre e outros equipamentos de proteção. Antes mesmo do ato se iniciar, foi atacado pelas tropas destacadas para oprimir o ato, até que trucidou a manifestação usando amplo aparato bélico de forma covarde contra os manifestantes e contra a população que indignada assistia o espetáculo promovido pelo governo de Rodrigo Rollemberg. O direito à liberdade de ir e vir, a liberdade de expressão e a liberdade de manifestação, deixaram de existir assim como outros direitos fundamentais que gradativamente vão sendo arrancados da população pelo Estado, rumo à supressão total da liberdade e da participação social. Numa ação truculenta a polícia lançou cavalaria, helicópteros, cães, bombas, gás lacrimogênio, bombas de efeito moral e balas de borracha contra a multidão. Espancamentos e prisões arbitrárias foram realizadas.

Barricadas e táticas de ação direta foram utilizadas por manifestantes. Muitas pessoas ficaram feridas. O ato, violentamente reprimido, se dispersou enquanto os manifestantes iam sendo caçados pelas ruas da capital. Muitas pessoas registraram imagens da violência policial ou prestaram atendimento e solidariedade a quem era agredido e estava sob perseguição. Quem se solidarizava também era atacado pela polícia.

Um grupo com dezenas de pessoas foi detido por moradores em trajes civis, enquanto passavam por uma quadra residencial, na Asa Norte, cedida pelo estado para habitação dos militares. As pessoas detidas passaram horas sob agressões físicas e psicológicas - xingamentos, ameaças, cuspes e chutes - por parte dos moradores enquanto a polícia permitia, assistia e colaborava com os abusos. Agressões também foram relatadas durante as abordagens, prisões arbitrárias e no deslocamento até as delegacias.

Oficialmente foram detidas 88 pessoas, 64 vão responder, em liberdade, por dano ao patrimônio público e desacato à autoridade. E um adolescente passou a noite preso até provar que era inocente, numa audiência de custódia. Advogadas e advogados populares e ativistas atuaram de forma eficaz para impedir que o enquadramento, das pessoas presas aleatoriamente, fosse na Lei de Segurança Nacional, que foi criada para coibir e punir manifestações políticas, em 1983, durante a ditadura militar.

A intenção das autoridades policiais era “dar uma lição” em quem se manifestou nas ruas contra o pacote de austeridade do governo.

Uma coletiva de imprensa foi realizada pela Secretaria de Segurança Pública do DF. A operação foi considerada um “sucesso” pelos comandantes das forças policiais, que fizeram questão de insistir na aplicação da Lei de Segurança Nacional.

Na versão amplamente divulgada pela mídia corporativa, a justificativa para violência policial foram os supostos “atos de vandalismo”.

Milhares de pessoas consideram o corte de direitos e todos os retrocessos sociais e políticos, o genuíno vandalismo. Bem como, o uso de Emendas Constitucionais para desmonte de políticas públicas que garantiam avanços sociais.

Vale a pena ressaltar que o atual ministro da justiça, Alexandre de Moraes, filiado ao PSDB, possui no seu currículo vasta experiência com a cultura da violência policial e do uso de aparato bélico na repressão, com ataques violentos contra os atos promovidos pelos movimentos sociais. O Ministério da Justiça participou, junto com o Governo do Distrito Federal, das estratégias de repressão e uso desproporcional da força policial nas manifestações da Esplanada. Utilizou a mesma tática do medo, e da violência excessiva diante de protestos e atos que foi utilizada em São Paulo quando era Secretário de segurança. Na sua trajetória, Alexandre de Moraes foi ainda advogado do PCC. Em 2015, enquanto era Secretário de Segurança Pública em SP, a policia foi responsável por 1 em cada 4 assassinatos no Estado.

Coincidentemente, foi em 13 de dezembro de 1968 que o governo militar estabeleceu o AI 5 que marcou 19 anos de ditadura militar no Brasil, período que ficou conhecido como os “anos de chumbo”.

Artigos relacionados:

Organizando para desorganizar pela ação direta

A ação direta que ilumina o cerrado

[Vídeo] Brasília, 29/11/2016 - Ato contra a PEC 55